GUARDA CIVIL É POLÍCIAOSTENSIVA 

REGULAMENTADA NO BRASIL 

É Com imensa satisfação, comunico a todos que acaba de ser sancionada e publicada a Lei 13.022/14 (Marco regulatório das Guardas Municipais) com o texto sendo sancionado pela Exma. Srª Presidenta da República na íntegra, ou seja, sem vetos ao projeto aprovado no Congresso Nacional. Segue link para conhecimento de Lei: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/core/consulta.action

saudações a todos os Guardas Municipais do Brasil por mais esta importante conquista.

FRENTE NACIONAL INFORMA:

A FRENTE NACIONAL EM DEFESA DA SANÇÃO SEM VETOS DO PLC 39/2014 INFORMA: Foi publicada nessa data o MARCO REGULATÓRIO DAS GUARDAS MUNICIPAIS no Diário Oficial da União , Sancionada sem VETOS pela Presidência da República Dilma Rousseff. LEI NO 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Parabéns ao povo brasileiro e aos Guardas Municipais de todo o País pela conquista!

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=11%2F08%2F2014&jornal=1000&pagina=3&totalArquivos=4

SINDGUARDAS-MG NA VANGUARDA SINDICAL NO CONGRESSO NACIONAL PELA APROVAÇÃO DO PLC 39

PRESIDENTE RENAN CALHEIROS E A SENADORA GLEISI HOFFMANN JUNTAMENTE COM A FRENTE NACIONAL E SINDICATOS APROVARAM UM MARCO NA SEGURANÇA PÚBLICA COM A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL NO BRASIL

A aprovação do PLC 39 foi a salvaguarda de uma categoria em risco de extinção absoluta, foi uma grande batalha derrubamos 5 emendas! Conquistamos o tão necessário poder de polícia ostensiva! Sobre oportuna negociação do acordo, vejo uma emenda absolutamente sensata, olhando pelo lado supostamente negativo,um exemplo que joga por terra a interpretação equivocada da redação aprovada é que nos casos onde a Guarda atuar em conjunto com demais forças e houver o controle de contato ou auto de resistência por parte da GM, jamais um militar ou qualquer força vai requisitar legalmente ou assumir a ocorrência, outra anomalia seria a quebra do flagrante e aceitação desta ocorrência vilipendiada por parte do delegado de polícia; Vale dizer que não existe tipo penal para penalizar aquele operador de segurança pública guarda municipal caso prossiga com a sua convicção de conduzir sua ocorrência do inicio ao fim preservando a integridade do preso e respectivamente preservando sua reserva legal e prejuízos advindos ( agressões, lesões ao preso ou ate mesmo prevaricação da segunda força) pela condução de terceiros

finalizando SUPOSTAMENTE REPASSARÍAMOS O QUE NÃO FOSSE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA OU CONCORRENTE, MAS ESTE TRANSLADO DE OCORRÊNCIA É ILEGAL E INAPLICÁVEL, CONTUDO OPORTUNIZAR O ÓRGÃO É UMA POSTURA NATURAL QUE DEVEMOS SEGUIR!

Exemplo 01- clássico: Em caso de desastre em uma prestação de socorro, esta ocorrência seria ou não conveniente o GM repassar tal ocorrência para o SAMU ou corpo de Bombeiros? Respondo que absolutamente sim, deve ser repassada a ocorrência e prestado todo o apoio necessário aos técnicos pronto socorristas!

Exemplo - 02 - Em deslocamento por uma Rodovia Federal a VTR GM verifica um acidente e inicia o atendimento da ocorrência em seguida aciona a Polícia Rodoviária Federal, este deve repassa imediatamente aos Federais, prestando todo o apoio e registrando todo o ocorrido nos respectivos Boletins? sim

03 - Ao se deparar o GM a um sequestro com reféns, após cercarmos o local, e iniciar o gerenciamento, acionaríamos uma força com armas e táticas especiais "sniper" ou bancaríamos toda a ação com arma de calibre restrito e comandaríamos o teatro de operações com a Policia Comunitária? Absolutamente este não é o papel e tão pouco uma realidade que possamos assumir !

Senhores ou isto ou seriamos Porteiros de causa por nossa vaidosa ignorância, pois jamais teríamos um estatuto e perderíamos o transito também, pois a PEC dos agentes foi promulgada no mesmo dia seria um risco de extinção das guardas.Vale lembrar que nos países de primeiro mundo como nos Estados Unidos é comum a sobreposição de competências e jurisdição mas que na pratica encontra-se sempre o bem coletivo como principio supremo de resolução de conflitos.

ACORDO DE LIDERES E OPOSIÇÃO PLC 39 APROVADO!

CCJ do Senado aprova poder de polícia para 

guardas municipais

SINDGUARDAS-MG MAIS UMA VEZ CUMPRIU AGENDA 

DECISIVA 

NA APROVAÇÃO DO PLC 39

      

Pedro Bueno Presidente do SINDGUARDAS-MG e Alisson Liu Vice Presidente presente na votação do PLC 39
em Brasília CCJ Senado

                         

As guardas municipais poderão ter poder de polícia, com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. A medida é prevista em projeto (PLC 39/2014) aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), apresentou relatório favorável à proposição e contrário a quatro emendas apresentadas pelo senador Cidinho Santos (PR-MT).

De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o projeto - que agora será votado pelo Plenário do Senado - cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais, regulamentando dispositivo da Constituição (§ 8º, art. 144) que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

Além de prevenir, inibir e coibir infrações contra esses bens e instalações, a guarda municipal deverá colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá também auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

Compartilhamento

O projeto prevê, ainda, a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação, com matriz curricular compatível com a atividade.

O projeto atribui ao integrante da guarda municipal porte de arma e o direito à estruturação em carreira única, com progressão funcional. Deverá utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica à das forças militares.

Durante a discussão, os senadores Romero Jucá (PMDB-RR), Roberto Requião (PMDB-PR), Alvaro Dias (PSDB-PR) e Lúcia Vânia (PSDB-GO) destacaram a importância das guardas municipais para a segurança nas cidades.

Embora também tenha reconhecido "o papel relevante" das guardas municipais, o senador Pedro Taques (PDT-MT) levantou dúvidas sobre a constitucionalidade dos artigos 9, 10, 15 e 17 do projeto. Os três primeiros, por estabelecerem regras para provimento de cargos por parte do município, o que poderia ferir a autonomia desse ente federativo. O artigo 17, por atribuir obrigação a uma agência reguladora, a Anatel, quanto à destinação de linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos municípios que possuam guarda municipal.

Agência Senado

 FOTO DA MAIOR COMITIVA DE GUARDAS MUNICIPAIS 

CONDUZIDA PELO SINDGUARDAS-MG

ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS!

DEPOIS DE 11 ANOS DE EXISTÊNCIA, CATEGORIA CONQUISTA VITÓRIA NO SUPREMO!

A VEDAÇÃO ESTATUTÁRIA QUANTO AO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL DEVE  SER REVOGADA EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO PAÍS QUE INSISTAM COM ESTE RETRÓGRADO REGIME ANTIDEMOCRÁTICO.  

DECISÃO PRODUZ EFEITO VINCULANTE EM TODO O PAÍS!

ASSIM CAMINHAMOS, POIS É A CATEGORIA REPRESENTANDO A CATEGORIA!!

SEM LUTAS NÃO HÁ VITÓRIAS!

PARABÉNS A TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ACREDITARAM EM NOSSO TRABALHO, DIRETORIA E DEPARTAMENTO JURÍDICO DO SINDGUARDAS-MG, PARABÉNS PELA CONQUISTA EM ÂMBITO NACIONAL NA CORTE SUPREMA EM RAZÃO DO FEITO SÚMULA VINCULANTE !
CUMPRA-SE!

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1121287

  — com 

Dr. Gustavo Aguiar Simim. Membro da Comissão de Direito Sindical da OAB
Dr. Ronaldo Antônio de Brito Júnior
Advogado. Graduado e Mestrando em Direito pela PUC MINAS. Ministra aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em Belo Horizonte/MG.

Veja tese defesa: 

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/21237/da-constitucionalidade-da-sindicalizacao-do-guarda-municipal#ixzz31o4R5gaj

O Presidente do SINDGUARDAS-MG Pedro Bueno esteve na RÁDIO ITATIAIA para falar sobre o PL1332/03

CONFIRA:

Grupo atira contra guardas municipais 

na Região Norte de Belo Horizonte

Quatro disparos foram efetuados, mas ninguém se feriu

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• NOTÍCIA
• VÍDEOS

TV Alterosa 

30/04/2014 10:10 | Atualizado em 30/04/2014 14:30

Os guardas municipais foram chamados para atender uma ocorrência de tráfico de drogas em um centro de saúde, no Conjunto Felicidade, na Região Norte de Belo Horizonte. Ao chegarem no local, foram surpreendidos por três homens, um deles, armado. O criminoso disparou quatro vezes, mas nenhum disparo atingiu os guardas. A categoria reclama da violência e falta de segurança.

Traficantes atiram contra viatura da Guarda Municipal na região norte de BH

Por sorte, nenhum oficial foi atingido pelos disparos

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Do R7 com Record Minas

Capô e uma das portas do veículo ficaram danificadasFacebook / Reprodução

Uma equipe da Guarda Municipal de Belo Horizonte foi recebida a tiros no bairro Jardim Felicidade, na região norte de Belo Horizonte, no final da noite dessa terça-feira (29).

A tentativa de homicídio ocorreu durante patrulhamento na rua 28, quando quatro guardas foram informados sobre a prática de tráfico de drogas nessa região da capital mineira.

O denunciante alegou que os traficantes estariam escondendo drogas em um posto de saúde do bairro. Porém, ao chegarem perto da unidade de saúde, os oficiais foram surpreendidos por possíveis traficantes.

Após localizarem algumas pedras de crack no terreno do posto, os guardas se depararam com dois homens em uma motocicleta, que atiraram contra eles. Mas, por sorte, os disparos só atingiram a viatura.

O capô e uma das portas do veículo ficaram danificadas e os atiradores ainda não foram identificados ou presos.

Leia mais notícias no R7 MG

O caso será investigado pela Polícia Civil.

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Guardas municipais são alvos de tiros disparados por traficantes na Região NorteAtaque foi cometido por três homens que estariam traficando dentro de um posto de saúde do Bairro Jardim Felicidade. Os bandidos fugiram e ninguém ficou ferido

Thiago Lemos

Publicação: 29/04/2014 23:41 Atualização: 30/04/2014 00:55

Tiro disparado de um revólver calibre 38 acertou a porta da viatura

Quatro guardas municipais foram alvos de tiros disparados por criminosos no Bairro Jardim Felicidade, na Região Norte de Belo Horizonte, na noite desta terça-feira. Por sorte, apenas a viatura da corporação foi atingida. Os criminosos fugiram. Em fevereiro deste ano, um guarda levou três tiros dentro de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Bairro Primeiro de Maio, Região Norte de Belo Horizonte. Ele sacou uma taser para se defender e foi baleado junto com uma técnica de laboratório.

Saiba mais...

 Guardas municipais participam de marcha no Centro de Belo Horizonte Guarda municipal usa taser para se defender e leva três tiros em posto de saúde Policiamento é reforçado em posto de saúde onde guarda municipal foi baleado em BH

De acordo com o guarda municipal Sérgio Luiz, a central da corporação recebeu uma denúncia de que três homens estavam traficando dentro da área do posto de saúde do bairro. Duas viaturas seguiram para o local e os guardas flagraram o trio no ponto indicado pelo denunciante. 

Ao perceberem os guardas, os bandidos fugiram pulando o muro da unidade de saúde. Na fuga, eles deixaram para trás uma blusa preta onde estavam escondidas dez pedras de crack. Os guardas perseguiram os suspeitos e também pularam o muro para tentar prendê-los, mas não alcançaram os traficantes.

Na fuga, criminosos deixaram para trás uma blusa e dez pedras de crack

Ainda segundo o guarda Sérgio, quando eles pulavam de volta o muro, três homens apareceram e um deles sacou uma arma e começou a fazer vários disparos. “Um guarda já estava na rua e eu e outros dois ainda estávamos em cima do muro quando passaram dois caras e olharam para a gente. Um deles disse: 'os guardas ainda estão lá, tem que morrer, mata, mata'. Em seguida veio um terceiro homem atirando em nossa direção”, descreve Sérgio.

O criminoso, aparentemente usando um revólver calibre 38, fez quatro disparos. Um deles acertou a porta da viatura. Em seguida, o trio fugiu a pé. “Foram as mãos de Deus que nos protegeram. A gente estava em cima do muro e era alvo fácil. Deus que abençoou e nos livrou”.

Reivindicação por armas

Em abril, guardas municipais realizaram uma marcha em Belo Horizonte cobrando melhores condições de trabalho. Um dos assuntos que estava na pauta era a questão do armamento da corporação. Na ocasião, a prefeitura informou que o assunto está sendo avaliado pelo prefeito e pela Secretaria Municipal de Segurança.

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11/04/2014 10h42 - Atualizado em 11/04/2014 16h46

Guardas municipais fazem 'Marcha 

Azul-Marinho' em Belo Horizonte

Eles percorrem vias da capital até chegar na Assembleia Legislativa.
Sindicato diz que protesto reivindica reconhecimento e regulamentação.

Do G1 MG

1 comentário

Centenas de guardas municipais de várias cidades de Minas Gerais e de outros estados fazem manifestação, nesta sexta-feira (11), em Belo Horizonte, informou o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais, Pedro Bueno. O protesto ganhou o nome de "Marcha Azul-Marinho".

De acordo com Bueno, o protesto nacional reivindica reconhecimento, direitos e regulamentação da categoria. Ele disse que o movimento quer chamar a atenção para a aplicação da lei federal 10826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que prevê o porte de armas por guardas municipais e um modelo diferente de gestão das guardas.

Eles se reuniram na Praça Sete, no Centro da capital mineira, e seguem em passeata e com carros da corporação pela Avenida Afonso Pena, em frente à prefeitura, e sobem a Avenida Álvares até a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na ALMG, às 14h, discutirão o plano de carreira, a situação da gestão das guardas e a integração de guardas de regiões metropolitanas.

Além de guardas municipais de Belo Horizonte, Contagem e Betim, há guardas das cidades deOuro Preto, Nova Lima, Três Corações, Itajubá, Poços de Caldas, Varginha, Boa Esperança,Pouso Alegre, Pirapora, Montes Claros, Ilicínea, Corinto, Matias Cardoso, Juiz de Fora,Barbacena, Itabirito, Congonhas e Conselheiro Lafaiete, entre outras.