Lei 10.178/2011 - Por que os guardas de Belo Horizonte continuam sem poder se sindicalizar?

A Camara Municipal de Belo Horizonte promulgou a Lei 10.178, de 13/05/2011, que altera a Lei 9.319/2007 - Estatuto da Guarda Municipal. O texto, de autoria da Vereadora Elaine Matozinhos, trouxe a revogação do artigo 13, que limitava a 5% o efetivo de mulheres na instituição, e atendeu a uma antiga reinvindicação dos guardas, qual seja, que a instituição seja chefiada por um servidor de carreira dos quadros da Guarda, mas, porque não revogou o artigo 130 da Lei 9.319, que proibe aos guardas a sindicalização e a filiação partidária???

Fica a pergunta. Alguém se habilita a responder???

Deputados apoiam ampliação das competências das guardas municipais

Parlamentares defenderam nesta terça-feira a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, do Senado, que amplia as competências das guardas municipais. O tema foi discutido em seminário sobre guardas municipais e segurança pública promovido pela Comissão de Legislação Participativa.

A proposta, que já foi aprovada em comissão especial e está pronta para ser votada pelo Plenário, autoriza as guardas municipais a atuar na proteção da população. Atualmente, a instituição pode trabalhar somente no resguardo de bens, serviços e instalações municipais.

Para o relator do texto, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), há dois problemas que impedem a votação da PEC. O primeiro é a falta de mobilização dos próprios profissionais das guardas para pressionar os deputados a colocarem a proposta na pauta do Plenário. O outro item que impede a votação, na opinião do relator, é o lobby de setores da Polícia Militar (PM) contra a ampliação das atividades da guarda municipal.

“Todo coronel da PM da ativa é contra as guardas municipais, mas quando vai para reserva quer ser comandante dessas guardas”, afirmou Faria de Sá. Ele destacou que a PEC 534/02 está mais adiantada em relação a outras medidas sobre segurança (como as PECs 300/08, que trata do piso salarial de policiais e bombeiros, e 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais).

Frente Parlamentar
O deputado Vicentinho (PT-SP) também pediu aos guardas municipais que se mobilizem para cobrar dos parlamentares a aprovação da PEC e para relançar a frente parlamentar pró-guarda municipal, da qual ele era presidente. “A aprovação da regulamentação da categoria vai depender muito mais de nós. Precisamos de mais unidade, de atos unificados. A causa é mais ampla que os partidos”, declarou. Atualmente, há 139 assinaturas das 171 necessárias para a reinstalação da frente.

Já o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO) sustentou que toda guarda municipal deve ser armada. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê o porte de armas apenas para guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes. “Somos defensores de uma guarda forte, ao lado do cidadão, para ser policia comunitária e ostensiva em defesa da vida.”

Políticas de segurança
Segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, a inserção da categoria no debate sobre segurança pública é fundamental para a reformulação das políticas públicas para a área.

Maia afirmou que uma das alternativas para resolver os problemas na área de segurança é dotar estados e municípios de condições adequadas para atuar na prevenção e no combate à violência e ao crime. E a atuação dos municípios, segundo ele, depende diretamente do trabalho das guardas municipais.

Comissão especial
A Câmara instalará comissão especial sobre segurança pública, cujos trabalhos devem incluir a análise do papel das guardas municipais no sistema brasileiro de segurança pública. O início dos trabalhos do colegiado, criado em abril, ainda depende da indicação dos integrantes pelos partidos.

Para o presidente da organização não governamental SOS Segurança Dá Vida, Maurício Domingues da Silva, que propôs a realização do seminário, de nada adianta fazer debates sobre as guardas municipais em diferentes cidades se não for feito um trabalho específico em Brasília. “Precisamos pôr na cabeça do parlamentar que o dever da polícia é muito mais do que as polícias estaduais estão fazendo.”

O seminário prosseguiu a tarde, no auditório Nereu Ramos. Na pauta do evento estavam a capacitação das guardas municipais e o histórico das atribuições de seus profissionais.

Faria de Sá: lobby contrário da PM atrapalha votação da PEC.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDGUARDAS/MG

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

O Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais (SINDGUARDAS/MG), CNPJ: 12.003.300/0001-03, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, convoca a TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PERTENCENTES À BASE TERRITORIAL DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, para no dia 11 de Junho de 2011, reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no auditório da NCST/MG, sito à Avenida Afonso Pena, n° 748, Sala 408 na cidade de Belo Horizonte - MG, às 19:00 horas em primeira convocação, e não atingindo quorum de 50% mais um da categoria, às 19:30 horas, em segunda convocação com qualquer número de presentes, para deliberação da seguinte ordem do dia: I - Ratificação da Fundação do Sindicato; II - Reforma do Estatuto Social; III - Eleição e Posse da nova Diretoria Executiva e Conselho Fiscal; IV - Filiação à entidades de grau superior; V - Assuntos gerais de interesse da categoria.

Belo Horizonte - MG, 18 de maio de 2011.

ANDERSON ACÁSSIO DE OLIVEIRA -