A T E N Ç Ã O!

Guardas Municipais, a Guarda Municipal de Contagem está passando por um momento dificil, está sendo realizado um manisfesto contrario a revogação da Lei de Criação da Guarda de Contagem,  diante deste ato será realizada nesta terça-feira dia 25/05/10 uma reunião com os Guardas, Cmt interino da Guarda, provavelmente com a presença do Secretario  Municipal de Defesa Social de Contagem e/ou Secretario Adjunto   na Casa Azul, localizada no centro de Contagem, evento este que iniciará as 08h00min.

Neste evento os Guardas dentre varios assuntos defenderão a permanencia da Lei Nr 023, lei de criação da Guarda Municial de Contagem, pois ha proposta de uma nova Lei , onde revoga a atual.

Por tanto estaremos presente na reunião e contamos com a presença de todos os Guardas de Contagem e região para juntos defendermos uma Guarda Municipal livre dos "grilhoes" que impedem que as Guardas optimizem seus trabalhos perantes aos municipes, pois as Guardas Municipais, podem e devem contribuir para um Brasil melhor!

"Lembrem todos: UNIDOS SOMOS MAIS FORTES!!!"

Nélio Ângelo
Secretario Geral do SINDGUARDAS-MG

Guarda Municipal de Salvador, Prefeito critica ação do MP e diz que vai armar a Guarda

Haroldo Abrantes
Agência A TARDE

João afirmou que o MP tem posicionamentos incoerentes e que é vítima de pensamentos pequenosO prefeito de Salvador João Henrique Carneiro (PMDB) afirmou nesta terça-feira, 18, que o maior problema do município é a violência e que por isso vai desacatar recomendação do Ministério Público Estadual e armar os agentes da Guarda Municipal de Salvador. A declaração foi dada na palestra que concedeu ontem em almoço promovido pela Associação dos Dirigentes de Venda e Marketing do Brasil (ADVB).

O tema programado para o seminário era o pacote de 21 projetos de intervenção urbana reunidos no pacote de masterplans batizado de Salvador Capital Mundial. No entanto, no lugar de explicações sobre os projetos, incluindo cronograma, financiamento e a situação das famílias afetadas por possíveis desapropriações, João Henrique preferiu dar espaço a críticas contra a atuação do Ministério Público e da imprensa. E fazer coro ao candidato a governador de seu partido, o deputado federal Geddel Vieira Lima, atacando a política de segurança pública do governo estadual.

João classificou como “coisas incoerentes” o posicionamento do Ministério Público diante das ações da Prefeitura de Salvador. “Existem determinados pensamentos pequenos, que veem o fim do mundo em todos os projetos apresentados”, disse. Ao colocar-se como vítima de um “complô para que a cidade continue sendo a capital da informalidade”, o prefeito disse que o Ministério Público e alguns veículos de imprensa partem do ponto de vista de que a prefeitura está sempre errada.

Exemplo disso, segundo ele, será a oposição que enfrentará para levar adiante projeto de armamento da Guarda Municipal. “Quando assumi a prefeitura o problema da cidade era o desemprego, hoje a dinâmica social é outra e nosso maior problema é a violência, por isso que vamos armar a guarda municipal contra a recomendação do Ministério Público”, disse.

De acordo com o prefeito, os guardas municipais não podem se transformar em vítimas de bandidos que andam armados. Anteontem, a Guarda Municipal anunciou que retirou agentes do posto de saúde do Calabar por causa da violência.

Resposta do Ministério da Justiça às Guardas Municipais de todo Brasil

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, Ed. Sede – Salão Negro Fone: (61) 2025-9569 – FAX: (61) 2025-9050 Brasília - DF CEP: 70064-900

Ofício 073/2010/SE/CONASP/SENASP/MJ Brasília, 12 de maio de 2010

Ao Ilustríssimo Senhor Jucemir Araujo dos Santos

Vice-Presidente da Associação dos Guardas Municipais de Feira de Santana Assunto: Guardas Municipais



Prezado Senhor,

É com grande satisfação que acusamos o recebimento da Carta dirigida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto. O Ministério da Justiça vem atuando de forma a reforçar o papel dos municípios para a segurança pública desde a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que prima pela orientação sistêmica e coordenada entre as políticas públicas desenvolvidas pela União, Estados e Municípios. Essa concepção se consolida com o Programa Nacional de Segurança com Cidadania (PRONASCI), que contempla atualmente 108 municípios, o Distrito Federal e 21 estados. O PRONASCI trata da segurança pública através da prevenção à criminalidade, aliada à repressão qualificada e à valorização profissional, de forma que os municípios e as guardas municipais possuem papel da mais alta relevância.

Lembramos que a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª CONSEG), realizada em agosto de 2009 com a participação de mais de 520 mil pessoas, reconheceu em seu resultado a importância das guardas municipais e da sua regulamentação através da diretriz 8:

Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo.

Além disso, diversas foram as afirmações no resultado da 1ª CONSEG acerca da relevância e da necessidade de regulamentação adequada para a atuação dos municípios.

A participação das guardas municipais na elaboração da política nacional de segurança pública também é assegurada atualmente. O Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP) conta com a participação do Conselho Nacional das Guardas Municipais, da Frente Nacional de Prefeitos e dos Gabinetes de Gestão Integrada Municipais, que durante as reuniões apresentam a perspectiva dos municípios e das guardas municipais. Este tema foi inclusive pauta da 4ª Reunião Ordinária do CONASP, realizada nos dias 22 e 23 de abril.

Ressaltamos ainda a criação recente do Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança (COMSEMS), que conta com o apoio do Ministério da Justiça.

Desta forma, informo que estamos empenhados na busca pela regulamentação das atribuições e competências das guardas municipais e dos municípios na área da segurança pública, cujo reconhecimento é imprescindível, haja vista já ser realidade em centenas de municípios, embora ainda carente de regulamentação apropriada.

Desde já, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.


Atenciosamente,

REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI

Assessora Especial do Ministro de Estado da Justiça

Secretária Executiva do Conselho Nacional de Segurança Pública

FONTE: Ministerio da Justiça