ATENÇÃO TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS - AUDIÊNCIA PÚBLICA - FIM DO ART 130 -
É TEMPO DE RESPEITO E GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
CONVOCAÇÃO
Terça-feira 26/02/13, as 13:0hs, acontecerá uma seção de julgamento pública, na seção de julgamento da 2ª Instancia, na primeira Câmara Cível do TJMG, onde 3 Desembargadores irão julgar o recurso da PBH contra a sentença do juiz que declarou o Art. 130 como inconstitucional, DEFERINDO liminar ao Mandado de Segurança em favor do SINDGUARDAS-MG. Se os Desembargadores negarem provimento ao recurso, o ARTIGO 130 do Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Lei 9.319/07 cai por terra de vez. Com esta decisão a justiça brasileira estará sufocando o último suspiro da DITADURA MILITAR, inviabilizando a efetivação de uma Lei Infraconstitucional assemelhada ao AI-5 ou Ato Institucional Nº 5 que foi o quinto de uma
O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.Vale lembrar que o Artigo 130 do referido Estatuto, fere de morte o sufrágio universal que confere também o direito de cidadãos brasileiros de votar e serem votados, veda a realização e participação de atividades politicas e partidárias, como filiar em partidos políticos comparecer em audiências publicas, se organizarem em entidades de classe, como sindicatos e exercerem outras garantias constitucionais como é o caso de paralisações e greves.Direitos garantidos a todos os cidadãos brasileiros que não se submetem ao regime militar, como é o caso de servidores públicos civis que ingressam nos quadros das forças policias federais, estaduais e municipais.
SER UM CIDADÃO NA PLENITUDE DE SEUS DIREITOS E DEVERES E INERENTE A PESSOA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE TAMBÉM
É O GRANDE MOMENTO DE MOSTRAMOS O QUANTO NOS É VÁLIDO ESTES DIREITOS, AGUARDAMOS TODA A CATEGORIA DE GUARDAS MUNICIPAIS PRESENTES NO PLENÁRIO E EM FRENTE O TJMG DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E COM FAIXAS.
ENTENDA O CASO:
SINDGUARDAS-MG ganha mais uma na justiça e militarização da Guarda Municipal perde força
Militarização da Guarda Municipal perde força na Justiça
LOCAL: Rua Goiás, 229 - Centro - 30.190-925 - Belo Horizonte - MG - Brasil
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