Da constitucionalidade da sindicalização

do guarda municipal

Não pode um dispositivo de lei municipal, que contém regra que viola

frontalmente a Constituição, prevalecer diante de um caso concreto.

O guarda municipal é servidor público civil tem todo
direito à associação e a sindicalização.

Existe uma lei editada em 2007 pelo Município de Belo Horizonte/MG (Lei 9319/2007 –

Estatuto da Guarda Municipal) que, em seu artigo 130, dispõe sobre a proibição ao

guarda municipal de Belo Horizonte de se sindicalizar. No entanto, tive a oportunidade

de ver um parecer técnico, enviado pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e

Patrimonial de Belo Horizonte ao Ministério Público de Minas Gerais, justificando a

existência de tal norma. Alegava que o guarda trabalha diretamente com a segurança

pública, o que justificaria o seu tratamento diferenciado dos demais profissionais e o

impedimento de sindicalizar-se.