Corporação de Ribeirão Preto fica responsável por emitir documento para seus oficiais
A Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto regulamentou a permissão para que os oficiais possam usar armas particulares, conforme publicação no Diário Oficial do Município desta segunda-feira. O objetivo, segundo o superintendente da Guarda, André Luiz Tavares, é regularizar uma situação que já existia na prática.
Tavares afirma que alguns guardas municipais têm armas particulares, mas eram obrigados a obter dois portes - um para o equipamento funcional e outro, para o particular. Com a regulamentação, segundo ele, a Guarda poderá emitir documento único referente às duas armas.
"Esta é uma atribuição que o Estatuto do Desarmamento permite, que o comandante emita o porte. Estamos dentro da lei", garante Tavares.
Uso de armas
A Guarda Municipal de Ribeirão Preto, criada em 1994, utiliza armas de fogo desde 2000. Atualmente, 207 dos 230 guardas atuam armados. Eles são responsáveis pela proteção do equipamento cedido pela corporação, que fica em sua posse em tempo integral. "O guarda é responsável pela vigilância da arma", explica.
O superintendente afirma que cerca de 10 guardas civis têm revólveres ou pistolas em casa e devem solicitar o documento de porte. De acordo com Tavares, eles poderão portar a arma particular dentro da corporação ou nas viaturas, desde que não seja utilizada em serviço.
Regulamentação
Com a nova regulamentação publicada nesta segunda, os oficiais poderão solicitar à diretoria administrativa da Guarda Civil Municipal, através de justificativa, a concessão de porte de arma particular.
O armamento deverá obrigatoriamente ter registro na Polícia Federal em nome do guarda civil.
Entretanto, o superintendente da corporação em Ribeirão Preto afirma que o guarda é responsável por qualquer ato que venha a ser feito com os equipamentos, seja o particular ou o da coorporação.
"Nós não nos responsabilizamos por qualquer coisa que o oficial venha a fazer empregando a arma. Isso é responsabilidade de cada um", adianta Tavares.
Por Hélio Pellissari
Fonte: Associação dos Guardas Municipais de Juazeiro-BA (AGMJ-BA)
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