Comissão de Segurança Pública debateu a regulamentação e a implementação de lei federal que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais -
Foto: Alair Vieira
O descumprimento do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022, de 2014), sobretudo no que tange à necessidade de armamento desses profissionais, foi enfatizado em audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na manhã desta quarta-feira (27/5/15). Representantes da categoria ressaltaram os riscos aos quais são submetidos, assim como os entraves que têm ocorrido em diferentes municípios para garantir a efetiva implementação da legislação federal. Participaram da audiência representantes de 14 guardas municipais.
O presidente do Sindicato dos Guardas Municipais (Sindguardas-MG), Pedro Ivo Breno da Silva, disse que os índices de violência no Brasil são superiores à média mundial. "Por isso, todo operador de segurança pública deve portar equipamentos que garantam a sua integridade e a proteção da vida, e o estatuto representa um avanço nesse sentido”, defendeu.
O sindicalista elogiou as prefeituras de Sete Lagoas (Região Central do Estado), Ribeirão das Neves e Contagem (RMBH), que já teriam efetivado a norma, garantindo os devidos armamento e treinamento para as suas guardas municipais, e denunciou a situação precária de Santa Luzia (RMBH). Ele também defendeu que os guardas municipais sejam inseridos no sistema de Registros de Eventos de Defesa Social (Reds), o que facilitaria o registro de ocorrências e a condução de detidos à delegacia.
Danúbio de Souza Machado e Alysson Ferreira Reis, respectivamente presidentes da Associação da Guarda Municipal e do Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima (RMBH), destacaram o baixo efetivo da cidade e a realização de patrulha mista (em parceria com a Polícia Militar), mas com o PM armado e o guarda municipal desarmado. Eles cobraram a efetiva implementação da Lei Federal 13.022 em todos os municípios, a fim de dar melhores condições de trabalho às guardas municipais.
Profissionais fazem denúncias
Guardas municipais pedem ajuda para trabalhar
Durante a reunião, houve reclamações de uso político das guardas municipais e de abusos de poder, sobretudo por prefeitos e secretários municipais que estariam fazendo nomeações e exonerações arbitrárias, coações e ameaças. Além disso, houve denúncias de sucateamento e descaso com as guardas municipais, como estaria ocorrendo em Itatiaiuçu (RMBH).
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Pouso Alegre (Sul de Minas) apresentou um vídeo mostrando o secretário municipal de Defesa Social coagindo os profissionais da Guarda Municipal em razão de supostas criticas que teriam sido feitas ao prefeito. Ele lembrou que a denúncia já foi feita na Câmara Municipal e apresentada ao Ministério Público, mas ainda não foram tomadas providências. E ressaltou o aumento da violência na cidade e a falta de condições de trabalho da Guarda Municipal.
Leonara Naves, guarda municipal de Três Pontas (Sul de Minas), denunciou suposta arbitrariedade que teria ocorrido em Santa Rita do Sapucaí (também no Sul do Estado) contra o guarda municipal Elivelson Soares. Segundo ela, o profissional teria sido exonerado por perseguição política. Ela entregou à comissão uma cópia do processo que, na sua avaliação, está repleto de irregularidades.
Autoridades avaliam situação das guardas municipais
O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico de Sabará (RMBH), Cléver Pinto Costa, lamentou a situação em que se encontram algumas guardas municipais. Para ele, os municípios não podem usar suas dificuldades como subterfúgio para não cumprir a Lei Federal 13.022. “Há uma grave crise de segurança, e isso significa que o momento é bastante propício para o avanço das guardas municipais no cuidar da vida”, alertou o secretário, que ainda chamou a atenção para a necessidade de se buscar também apoio do Estado.
Representando a Polícia Militar, o capitão Carlos Eduardo Lopes enfatizou que a PM não tem qualquer restrição em relação ao uso de armas pelas guardas municipais, lembrando que arma de fogo é “recurso de última instância que requer grande cuidado”. Ele destacou a necessidade de investir em treitamento e qualificação, bem como na obtenção de instrumentos eficazes para que os profissionais de segurança pública prestem um serviço de excelência.
Deputados se solidarizam com guardas municipais
Parlamentares manifestaram apoio à implementação do Estatuto das Guardas Municipais - Foto: Alair Vieira
O deputado Léo Portela (PR) reafirmou o seu apoio à luta dos guardas municipais e criticou o abuso de poder de agentes públicos. “O uso político das guardas municipais pelos prefeitos é um mal que precisa ser extirpado”, defendeu. Ele propôs requerimentos de providências em relação aos problemas relatados na reunião. Ao Ministério Público, a comissão vai solicitar um termo de ajuste de conduta (TAC) com as prefeituras, de modo a assegurar o cumprimento da Lei Federal 13.022.
A deputada Celise Laviola (PMDB) e o deputado Dilzon Melo (PTB) também manifestaram apoio à implementação do Estatuto das Guardas Municipais e repudiaram condutas abusivas de agentes públicos. “Estou indignada com essa ameaça em Pouso Alegre. Quem paga os salários dos guardas municipais não é o prefeito, e sim os contribuintes”, frisou a deputada.
“Infelizmente ainda existem guardas municipais sendo organizadas sem o devido preparo, com base apenas em critérios políticos. Esses profissionais não são empregados particulares do prefeito. Eles precisam ser capacitados, bem pagos e ter respeitados os seus direitos e garantias”, ponderou o deputado Dilzon Melo.
Para o deputado Wander Borges (PSB), a situação da maioria das guardas municipais é grave. “Infelizmente não há infraestrutura, e até o vestuário está ficando em segundo plano”, lamentou.
O presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), também ressaltou que é essencial que as guardas municipais sejam estruturadas, equipadas e treinadas e alertou que elas não podem ser utilizadas como instrumento político por prefeitos, secretários ou quaisquer agentes públicos. “Prefeitos não são donos das prefeituras, devem agir dentro da lei. A legalidade é o princípio primário da administração pública, mas alguns estão confundindo o público com o privado e se apropriando da instituição pública para oprimir”, lamentou.
Providências - O deputado Sargento Rodrigues apresentou requerimento de audiência pública em Pouso Alegre para apurar denúncia contra o secretário municipal de Defesa Social, além de requerimentos cobrando providências da PM em relação à situação da patrulha mista em Nova Lima. “Os dois profissionais atuam dentro de uma mesma viatura, mas com o guarda municipal desarmado; com isso, expõe-se a vida de ambos”, alertou.
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