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JORNAL ESTADO DE MINAS

Sindicalização do guarda municipal: constitucionalidade - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

Sindicalização do guarda municipal: constitucionalidade - Revista Jus Navigandi - Doutrina e Peças

Esse parecer muito me assustou, tendo em vista que o direito de criar associações sindicais é um direito fundamental que foi violado em vários países nas épocas em que adotaram regimes autoritários ou totalitários. Temos como exemplo a Alemanha nazista, que extinguiu os sindicatos, os quais foram substituídos pelo “Deutsche Arbeiterfront” ou Frente Alemã do Trabalho. No Brasil, o golpe militar de 1964 significou a mais intensa e profunda repressão política que a classe trabalhadora enfrentou na história do país. As ocupações militares e as intervenções atingiram cerca de duas mil entidades sindicais. Suas direções foram cassadas, presas e exiladas. A desarticulação, repressão e controle do movimento foram acompanhados de uma nova política de arrocho de salários, da lei antigreve nº 4.330 de 1964 e do fim do regime de estabilidade no emprego.Revista

Artigo

Da constitucionalidade da sindicalização 

do guarda municipal

Ronaldo Antônio de Brito Júnior

Não pode um dispositivo de lei municipal, que contém regra que viola

frontalmente a Constituição, prevalecer diante de um caso concreto.

O guarda municipal é servidor público civil tem todo 
direito à associação e a sindicalização.

1.Introdução

Existe uma lei editada em  2007  pelo Município de Belo Horizonte/MG (Lei 9319/2007 – 

Estatuto  da  Guarda  Municipal)  que, em  seu artigo 130, dispõe  sobre a proibição ao 

guarda municipal de Belo Horizonte de se sindicalizar. No entanto, tive  a  oportunidade 

de ver um parecer técnico, enviado pelo Secretário  Municipal de Segurança Urbana  e 

Patrimonial  de  Belo Horizonte ao Ministério  Público  de  Minas  Gerais,  justificando  a 

existência de tal norma. Alegava que o guarda trabalha diretamente com  a  segurança 

pública, o  que  justificaria  o seu  tratamento diferenciado dos demais profissionais e o 

impedimento de sindicalizar-se.

Confira o artigo na integra em: http://jus.com.br/revista/texto/21237/da-
constitucionalidade-da-sindicalizacao-do-guarda-municipal

Guarda Municipal poderá vir a fazer Boletins de Ocorrências em REDS

Guarda Municipal poderá vir a fazer Boletins de Ocorrências em REDS

Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (6/3/12), requerimento para realização de audiência pública a fim de discutir a possibilidade das Guardas Municipais do Estado elaborarem Registros de Evento de Defesa Social (Reds) de ocorrências e infrações de pequeno porte. De acordo com a deputada Maria Tereza Lara (PT), autora da solicitação, o intuito é deixar a Polícia Militar responsável por ocorrências mais graves, como crimes de agressão, enquanto a Guarda Municipal se responsabilizaria pelas infrações mais brandas, como a quebra de um vidro de escola.

Desafogar a PM e dar credibilidade jurídica as Guardas Municipais, órgão que constitui a primeira camada da malha protetora da sociedade. Não se justifica este duplo empenho das forças em detrimento de um atediamento eficiente a nossa sociedade,como ocorre em outros Estados da federação, as Guardas Municipais exercem em plenitude a função de operador de segurança pública.

Uma das mais antigas reivindicações dos Guardas Municipais do Estado de Minas Gerais e um ganho imensurável para nosso população, que contará com mais um órgão inserido de fato, no sistema e uma eficiência maior por parte dos organismos  de segurança, como a Policia Militar, que deixará de ser empenhada para registrar o que já estará registrado pela órgão de segurança municipal.

MAIS UMA VITÓRIA DA CATEGORIA E DA FAMÍLIA AZUL MARINHO, JUIZ DA 4 ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL GARANTE DIREITO A SINDICALIZAÇÃO

PREFEITURA DE  BELO HORIZONTE INSISTE EM PROIBIR A SINDICALIZAÇÃO E O EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS DOS GUARDAS MUNICIPAIS 

CUMPRA-SE

Mais um round na briga que vem sendo travada entre a Prefeitura de Belo Horizonte e os representantes da Guarda Municipal.

Mais um round na briga que vem sendo travada entre a Prefeitura de Belo Horizonte e os representantes da Guarda Municipal.

Presidente do sindicato é alvo de cinco

 processo disciplinares

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/02/24/interna_politica,279702/briga-entre-pbh-e-guarda-municipal-ganha-novo-capitulo.shtml 

Briga entre PBH e Guarda Municipal ganha novo capítulo, Presidente do SINDGUARDAS-MG é alvo de cinco processo disciplinares

Briga entre PBH e Guarda Municipal ganha 

novo capítulo

Presidente do sindicato é alvo de cinco processo disciplinares

Alessandra Mello

Publicação: 24/02/2012 06:00 Atualização: 24/02/2012 07:22

Mais um round na briga que vem sendo travada entre a Prefeitura de Belo Horizonte e os representantes da Guarda Municipal. A prefeitura abriu cinco processos disciplinares contra o presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Minas Gerais (Sindguardas), Pedro Ivo Bueno da Silva, autor de denúncias de irregularidades na entidade, criada há oito anos para auxiliar na segurança pública do município. Para agilizar os processos a prefeitura nomeou Mareni Linhares Saraiva, lotada na Gerência de Defensoria do Servidor, como advogada dativa do sindicalista. A indicação da defensora foi publicada no Diário Oficial do Município na semana passada.

Saiba mais...

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 Guarda Municipal realiza escutas ilegais

Comandada por policiais militares reformados, a Guarda Municipal é investigada por denúncias de direcionamento de contratos, emprego de parentes e uso de escutas clandestinas para monitorar subordinados, conforme reportagem do Estado de Minas publicada em outubro do ano passado. A Guarda Municipal nega que haja qualquer tipo de retaliação nos processos por causa de sua atuação à frente do Sindguardas e alega que a nomeação de um defensor foi feita para preservar os direitos de Pedro Ivo.

A assessoria de comunicação da entidade, alvo de denúncias de irregularidades feitas por uma comissão da Câmara Municipal e investigadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, afirma que todos os processos contra ele foram abertos por causa de faltas disciplinares. Pedro Ivo é acusado de “se apropriar das chaves de uma viatura para interromper o trânsito na avenida dos Andradas”, “tentativa de invasão da Câmara Municipal”, “atuação irregular quando era agente de trânsito”, “desrespeito às normas disciplinares” e de “incitar integrantes da guarda a atos de indisciplina e insubordinação ao comando”.

“Todos os processos foram originados por faltas ou atos disciplinares. Não existe sequer processo pelo fato de ele ser membro da associação”, afirma o assessor da entidade, Roger Vítor. Ele acrescenta que o sindicalista se “furta a assinar as notificações dos processos disciplinares para fugir dos processos”. Pedro Ivo contesta, dizendo ser perseguido pelo comando da guarda depois das denúncias e afirma que foi agredido por militares por se recusar a assinar as notificações. Alguns dos processos foram abertos devido à invasão da Câmara pelos guardas, no fim do ano passado, durante tentativa de votação do projeto que cria o plano de carreira da autarquia.

http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2012/02/24/interna_politica,279702/briga-entre-pbh-e-guarda-municipal-ganha-novo-capitulo.shtml#comentarios