A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) tem 90 dias para enviar à Câmara dos Vereadores projeto de lei prevendo a criação de cargos para substituir funcionários contratados por servidores efetivos. O prazo foi estabelecido ontem pelo Ministério Público Estadual (MPE) depois que a Promotoria de Patrimônio Público do órgão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município para regularizar o quadro de servidores municipais, que contrariava a legislação federal.
A mudança foi necessária depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que candidatos aprovados em concurso dentro do número de vagas previstas nos editais serão, obrigatoriamente, nomeados para os cargos para os quais se inscreveram. A decisão invalidou a Lei Municipal número 9.011 de 2005, que regulamentava as contratações no município e era seguida pela prefeitura.
Afetados. Segundo a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Belo Horizonte (Sindibel), Célia de Lelis, existem hoje cerca de 10 mil funcionários não concursados contratados pela PBH. Todos deverão ser substituídos por servidores aprovados em concursos.
Célia afirma que uma série de denúncias contra o alto número de contratados temporários foi enviada ao MPE pedindo um cumprimento imediato da decisão do STF. Ainda de acordo a presidente do Sindibel, a prefeitura será obrigada a abrir vários concursos para tentar ocupar essas vagas.
"Os funcionários não concursados ocuparam grande parte das vagas de servidores nas secretarias e autarquias. Não tivemos muitos concursos nos últimos anos, então terão que solucionar isso. Mas existem muitos aprovados em concursos que precisam assumir seus lugares", afirmou.
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