Mais uma Grande vitória dos Guardas Civis Municipais em Minas Gerais

Ronaldo Antônio de Brito Júnior, Pedro Bueno Presidente do SINDGUARDAS-MG e Gustavo Aguiar Simim                  

Foi impetrado mandado de segurança preventivo contra o ato do Secretário Municipal de Segurança Pública e Patrimonial de Belo Horizonte, do Corregedor e Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, que instauraram processo administrativo disciplinar, em desfavor de integrantes da GMBH que foram eleitos como diretores do SINDGUARDAS/MG, para apurar infração disciplinar contida no art. 130 do Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, lei municipal 9.319/07 e eventualmente puni-los administrativamente. O art. 130 proíbe ao ocupante do cargo público efetivo de Guarda Municipal a sindicalização, a greve e a qualquer atividade político-partidária. Entendemos que o referido artigo do Estatuto da GMBH, afronta princípio fundamental garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, mais especificamente, aquele que está disposto no art. 37, inciso VI, que garante ao servidor público civil, a livre associação sindical. Como se não bastasse, o disposto no art. 130 do Estatuto da GMBH, também viola as garantias estabelecidas na Convenção 151 da OIT, aprovada na 64ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1978) e ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2010, bem como aos artigos XX e XXIII da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Na ação ajuizada, que tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal sob o número 2632229-35.2011.8.13.0024, o juiz concedeu tutela antecipada aos impetrantes do mandado de segurança, senhores Antenor e Franklin, declarando a inconstitucionalidade do art. 130 do Estatuto da GMBH e proibindo à Corregedoria da GMBH de aplicar qualquer sanção disciplinar a qualquer guarda municipal de Belo Horizonte. Essa decisão foi mantida pela sentença proferida no dia 16/11/2011. Inconformada, a Prefeitura de Belo Horizonte, o Comando e a Corregedoria da GMBH, recorreram para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Esse recurso foi distribuído para a 1ª Câmara Cível do TJMG, sendo incluído na pauta de julgamento do dia 26 de fevereiro de 2013. Nessa sessão de julgamento, realizada no TJMG, os Desembargadores, por unanimidade, também reconheceram a inconstitucionalidade do art. 130 do Estatuto da GMBH e remeteram a matéria para apreciação da Corte Superior do TJMG.

Gustavo Aguiar Simim                   

Ronaldo Antônio de Brito Júnior

Advogado dos SINDGUARDAS      

Desembargadores do TJMG

          Ronaldo Antônio de Brito Júnior expondo argumentos na defesa

Deputado Celinho do Sinttrocel da Nova Central Sindical dos trabalhadores

Foto com a presença das partes; Franklin Ramos e Antenor Efigênio, Diretores SINDGUARDAS-MG( AO CENTRO CAMISA BRANCA)

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SINDGUARDAS-MG ganha mais uma na justiça e militarização da Guarda Municipal perde força

ATENÇÃO TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS - AUDIÊNCIA PÚBLICA - FIM DO ART 130 - 

É TEMPO DE RESPEITO E GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

                                                                              CONVOCAÇÃO

                                             

Terça-feira 26/02/13, as 13:0hs, acontecerá uma seção de julgamento pública,  na seção de julgamento da 2ª Instancia, na primeira Câmara Cível do TJMG, onde 3 Desembargadores irão julgar o recurso da PBH contra a sentença do juiz que declarou o Art. 130 como inconstitucional, DEFERINDO liminar ao Mandado de Segurança em favor do SINDGUARDAS-MG. Se os Desembargadores negarem provimento ao recurso, o ARTIGO 130 do Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte, Lei 9.319/07 cai por terra de vez. Com esta decisão a justiça brasileira estará sufocando o último suspiro da DITADURA MILITAR, inviabilizando a efetivação de uma Lei Infraconstitucional assemelhada ao AI-5 ou Ato Institucional Nº 5 que foi o quinto de uma 

série decretos emitidos pelo regime militar brasileiro nos anos seguintes ao Golpe militar de 

1964 no Brasil.^[1]

O AI-5 sobrepondo-se à Constituição de 24 de janeiro de 1967, bem como às constituições estaduais, dava poderes extraordinários ao Presidente da República e suspendia várias garantias constitucionais.Vale lembrar que o Artigo 130 do referido Estatuto, fere de morte o sufrágio universal que confere também o direito de cidadãos brasileiros de votar e serem votados, veda a realização e participação de atividades politicas e partidárias, como  filiar em partidos políticos  comparecer em audiências publicas, se organizarem em entidades de classe, como sindicatos e exercerem outras garantias constitucionais como é o caso de paralisações e greves.Direitos garantidos a todos os cidadãos brasileiros que não se submetem ao regime militar, como é o caso de servidores públicos civis que ingressam nos quadros das forças policias federais, estaduais e municipais.

SER UM CIDADÃO NA PLENITUDE DE SEUS DIREITOS E DEVERES E INERENTE  A PESSOA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE TAMBÉM

É O GRANDE MOMENTO DE MOSTRAMOS O QUANTO NOS É VÁLIDO ESTES DIREITOS, AGUARDAMOS TODA A CATEGORIA DE GUARDAS MUNICIPAIS PRESENTES NO PLENÁRIO E EM FRENTE O TJMG DEVIDAMENTE UNIFORMIZADOS E COM FAIXAS.

ENTENDA O CASO:

SINDGUARDAS-MG ganha mais uma na justiça e militarização da Guarda Municipal perde força

Militarização da Guarda Municipal perde força na Justiça

http://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_resultado2.jsp?listaProcessos=10024112632229001&comrCodigo=

LOCAL: Rua Goiás, 229 - Centro - 30.190-925 - Belo Horizonte - MG - Brasil 

 

PEDRO BUENO - SINDGUARDAS/MG - 

ASSEMBLEIA - GUARDA MUNICIPAL 

DE CONTAGEM

DIAS DE LUTAS E BATALHAS AGUERRIDAS PELO DESENVOLVIMENTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS DE MINAS GERAIS

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Presidente do SINDGUARDAS-MG recebe convite para participar da instrução de Ambientação à Submetralhadora Taurus Cal .40 – SUAPI.MG.

                      Ofício Nº 020/2013 – CS/Seg Int/SSPI/SUAPI 

 

Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2013.

Para:Ilmo. Sr. PEDRO BUENO  Presidente do SINDGUARDAS-MG

Assunto: “Convite para instrução de Ambientação à Submetralhadora Taurus Cal .40 – SUAPI.MG”.

            Senhor Presidente,

            A Central de Suprimentos, representando a Subsecretaria de Administração Prisional - SUAPI, e a Superintendência de Segurança Prisional – SSPI, vem pelo presente documento convidar Vossa Senhoria para participar da instrução inaugural de ambientação da Submetralhadora Taurus cal .40, arma portátil adquirida recentemente pelo Sistema Prisional de Minas Gerais, a ser proferida pelos técnicos da Central de Suprimentos - SSPI.

            Na oportunidade, informo que a instrução ocorrerá no “Centro de Treinamento do Exército Brasileiro – Base Treme Terra”, às margens da BR-262, sede U.F.M.G, entrada pela Av. Antônio Carlos, C.P.O.R - Exército Brasileiro, no dia 21.02.2013, quinta feira, a partir de 08:00hs.           

Certo de poder contar com a presença do digníssimo amigo e sindicalista.

Respeitosamente,

Alexandre Gardoni de Andrade

Agente de Segurança Penitenciário

Central de Suprimentos/SSPI

MAT. 1.201.593.9

Av. Professor José Vieira de Mendonça - n° 21 - Bairro Engenho Nogueira BH/MG.

CEP. 31310-260  - Telefax: (31) 2129-9319  Ramal Voip: 4509/4510/4529/4531

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

SINDGUARDAS-MG

Fotos e imagens

Assembleia SINDGUARDAS-MG convocada por seu Presidente Pedro Bueno contou com a presença de cerca 200 guardas municipais e dois Vereadores; Gilson Reis (PC do B) e Iran Barbosa (PMDB), além da cobertura do Jornal Estado Minas e O TEMPO no dia 16 de Fevereiro de 2013

URGENTE; ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS, 

Pedro Ivo Bueno, representante da categoria referendado pelo SINDGUARDAS-MG,  convoca ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , no auditório SINDGUARDAS-MG da Nova Central Sindical Dos Trabalhadores, para assembleia iniciada as 09:00 horas da manhã (SÁBADO) de 16 de fevereiro de 2013; sitiada na Avenida Afonso Pena nº 748, 4º andar, veio convocar todos os Guardas Municipais de Belo Horizonte em virtude de graves demandas dos trabalhadores representados por nosso sindicato, que insatisfeitos com o arrocho salarial, hoje incapaz de atender as necessidades básicas destes servidores, bem como garantir o sustendo de suas famílias, além de decadências estruturais para realização segura do exercício de suas atividades, razão pela qual se mobilizaram nesta manhã, afim de decidir sobre paralisaram parcial das atividades dos guardas municipais de Belo Horizonte. 

Na reunião ficou registrado em ata as palavras de Pedro Bueno quanto a necessidade de uma nova assembleia no sindicato, "desta vez vamos apresentar aos senhores a nossa planilha de reajuste, nossa tabela de recomposição, justa e merecedora. Apresentarmos para a categoria e a submeteremos a avaliação e aprovação de todos os presentes na reunião. Outro apontamento e pedido feito por Bueno aos parlamentares presentes na reunião, foi carência de regulamentação para o devido amparo legal, no exercício da atividades dos guardas municipais, que a exemplo de outras cidades, possuem em sua Lei Orgânica a implementação de dispositivos legais quem implicam como atribuição fundamental preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas na proteção de sua população, além da proteção de bens, serviços e instalações.

O Vereador Gilson Reis após receber informações quanto as ingerências e atos ilegais praticados pela a administração da GMBH, relembrou em sua explanação a origem dos atuais administradores da instituição e a motivação que os fazem praticar tais atos.Afirmou que hoje os atuais gerentes da Guarda Municipal, foram em sua maioria os perseguidores e torturadores da ditadura militar e que estes não reconhecem a necessidade da democratização da segurança pública. O vereador afirmou que assim que estiver de posse do relatório conclusivo, elaborado pela Comissão Especial da Câmara dos Vereadores que investigou as irregularidades cometidas pela atual gestão da Guarda e Secretaria de Segurança, irá requer um pedido de CPI junto aos Vereadores da CMBH.

O Vereador Iran Barbosa se colocou a inteira disposição para auxiliar e  buscar apoio junto aos parlamentares para a viabilização de uma justa recomposição salarial; se prontificou a fiscalizar as ações e omissões dos gerentes da corporação que constitui-se basicamente por oficiais da reserva da policia militar, cerca de 200 hoje, ocupando cargo de chefia. Iran se mostrou solidário aos agentes e representantes que foram vítimas de alguma maneira de perseguição política e propôs uma campanha de anistia, através de um projeto de lei.  

Os guardas municipais que pediram a palavra em sua maioria se queixaram, da falta de estrutura básica para a realização das atividades de rotina, relataram sobre o pânico que tomou conta destes operadores de segurança, principalmente quando escalados em areá de risco, que em virtude dos últimos acontecimentos, dentre os quais relataram viaturas encendidas como ocorreu na região de Venda Nova, viaturas fuziladas, e guardas municipais vítimas de disparo de arma de fogo, não conseguem desenvolver sua atividade profissional com segurança desarmados. Outra queixa latente que contribuiu para a animosidade dos últimos dias, relatada pelos trabalhadores que paralisaram parcialmente suas atividades na sexta feira dia 15 de fevereiro, até que fossem dadas satisfações do comando da tropa, constatou-se que estavam todos insatisfeitos com o arrocho salarial, hoje incapaz de atender as necessidades básicas destes servidores, bem como garantir o sustendo de suas famílias, além de decadências estruturais que impossibilitam a realização de suas atividades laborais de forma segura, sem colocar em risco a saúde física e mental.

Pedro Ivo Bueno
Presidente do SINDGUARDAS-MG

GUARDAS MUNICIPAIS DE BH VÃO 

DECIDIR SOBRE PARALISAÇÃO

URGENTE; ATENÇÃO GUARDAS MUNICIPAIS, 

eu Pedro Ivo Bueno, representante da categoria referendado pelo SINDGUARDAS-MG, venho convocar ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA , no auditório do SINDGUARDAS-MG e Nova Central Sindical Dos Trabalhadores, para assembleia a ser iniciada as 09:00 horas da manhã (SÁBADO) de 16 de fevereiro de 2013; sitiada na Avenida Afonso Pena nº 748, 4º andar, venho convocar todos os Guardas Municipais de Belo Horizonte em virtude de graves demandas dos trabalhadores representados por nosso sindicato, que insatisfeitos com o arrocho salarial, hoje incapaz de atender as necessidades básicas destes servidores, bem como garantir o sustendo de suas famílias, alem de questões estruturais para realização segura do exercício de suas atividades, razão pela qual se mobilizaram nesta manhã e paralisaram parcialmente suas atividades. 

Atenciosamente,

Pedro Ivo Bueno

Presidente do SINDGUARDAS-MG

ASSEMBLEIA (AUDIÊNCIA PÚBLICA NO SINDGUARDAS-MG)

Presenças confirmadas:

                       

Presenças confirmadas de Vereadores na Assembleia SINDGUARDAS com Dr. Edson Moreira, Vereador Iran Barbosa, Elaine Matozinhos, Pedro Patrus e Gilson Reis.

09:00 horas da manhã (SÁBADO) de 16 de fevereiro de 2013; sitiada na Avenida Afonso Pena nº 748, 4º andar